REsp 2135129 - DECISAO

REsp 2135129 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não padece das omissões alegadas; aplicou o entendimento do STF no RE 870947 (Tema 810) quanto aos índices de correção monetária; concluiu que as pretensas violações à coisa julgada e a alegada divergência jurisprudencial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando a condenação em honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conhecido parcialmente o Recurso Especial; quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, negado provimento; recurso especial não provido na sua pretensão geral.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Correção Monetária (igp M, TR, IPCA E), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Correção Monetária (igp M, Tr, IPCA E) Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação da coisa julgada
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não padece das omissões alegadas; aplicou o entendimento do STF no RE 870947 (Tema 810) quanto aos índices de correção monetária; concluiu que as pretensas violações à coisa julgada e a alegada divergência jurisprudencial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos conheceu parcialmente do recurso apenas quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento, majorando a condenação em honorários em 5% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido parcialmente o Recurso Especial; quanto à afronta ao art. 1.022, II, do CPC, negado provimento; recurso especial não provido na sua pretensão geral.

Orders

  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.