AREsp 2521796 - DECISAO

AREsp 2521796 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 83/STJ, a alteração dos índices de correção monetária ou dos juros moratórios estabelecidos no título judicial na fase de cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada, sendo inviável a substituição pela taxa SELIC; portanto, negou-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 83/stj, Recurso Especial
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição do índice de correção monetária fixado em sentença pela taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre índices e juros fixados em título judicial
  3. 3 Preclusão e prequestionamento em recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e a Súmula 83/STJ, a alteração dos índices de correção monetária ou dos juros moratórios estabelecidos no título judicial na fase de cumprimento de sentença importaria violação à coisa julgada, sendo inviável a substituição pela taxa SELIC; portanto, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.