AREsp 2558708 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria constitucional (competência do STF), por deficiência de fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por exigir reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), além do reconhecimento de prescrição quanto às pretensões relativas à conversão da URV na forma do Decreto‑Lei nº 20.910/1932; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SANTANA REIS e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reestruturação De Carreira, Conversão Urv/real
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Cumprimento De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SANTANA REIS e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 preclusão consumativa e pro judicato relativa à reestruturação de carreira dos servidores
  3. 3 prescrição das pretensões relativas à conversão da URV com fundamento no Decreto-Lei nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por se tratar de matéria constitucional (competência do STF), por deficiência de fundamentação apta a permitir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e por exigir reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), além do reconhecimento de prescrição quanto às pretensões relativas à conversão da URV na forma do Decreto‑Lei nº 20.910/1932; majoraram‑se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.