AREsp 2624357 - DECISAO

AREsp 2624357 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário (súmula 126/STJ), além de as matérias relativas aos encargos contratuais e ao índice de correção monetária estarem preclusas/abrangidas pela coisa julgada por terem sido definidas conforme o contrato entre as partes (cláusula 7), e porque este Tribunal Superior está impedido de reexaminar provas e cláusulas contratuais diante dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA; Recorrida: WILLY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária (igp M), Juros De Mora, Honorários Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Execução De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária (igp M) Juros De Mora Honorários Contratuais +1 more

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Agravante

WILLY

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais e encargos moratórios na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da coisa julgada e da preclusão

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido, porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não houve interposição de recurso extraordinário (súmula 126/STJ), além de as matérias relativas aos encargos contratuais e ao índice de correção monetária estarem preclusas/abrangidas pela coisa julgada por terem sido definidas conforme o contrato entre as partes (cláusula 7), e porque este Tribunal Superior está impedido de reexaminar provas e cláusulas contratuais diante dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial