REsp 2059141 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que não se formou coisa julgada sobre a restituição dos juros remuneratórios, visto que a ação anterior julgou a abusividade e devolução das tarifas sem pedido ou condenação expressa sobre os juros, sendo admissível ação autônoma para sua restituição, conforme precedente do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Prescrição Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se há ofensa à coisa julgada material pela propositura de nova ação pleiteando restituição de juros remuneratórios sobre tarifas já declaradas ilegais
  2. 2 se houve omissão e prequestionamento suficiente nos embargos de declaração
  3. 3 prazo prescricional aplicável às ações revisionais de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e que não se formou coisa julgada sobre a restituição dos juros remuneratórios, visto que a ação anterior julgou a abusividade e devolução das tarifas sem pedido ou condenação expressa sobre os juros, sendo admissível ação autônoma para sua restituição, conforme precedente do STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, por já terem sido fixados no valor máximo pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015