AREsp 2413335 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — qual seja, que não havia cobrança progressiva em razão da inexistência de hidrômetro para aferir o consumo — razão pela qual incidiu a Súmula n. 283/STF; ademais, não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que o relator pode, nos termos dos arts. 932 do CPC/2015 e 253 do RISTJ e da Súmula n. 568 do STJ, não conhecer de recurso inadmissível ou submeter a matéria ao colegiado.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula N. 283/stf, Princípio Da Colegialidade, Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Tarifa De Progressividade
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Súmula N. 283/stf Princípio Da Colegialidade Agravo Interno Cumprimento De Sentença Tarifa De Progressividade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de julgamento monocrático e não-ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — qual seja, que não havia cobrança progressiva em razão da inexistência de hidrômetro para aferir o consumo — razão pela qual incidiu a Súmula n. 283/STF; ademais, não se verificou ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista que o relator pode, nos termos dos arts. 932 do CPC/2015 e 253 do RISTJ e da Súmula n. 568 do STJ, não conhecer de recurso inadmissível ou submeter a matéria ao colegiado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.