REsp 2129407 - DECISAO

REsp 2129407 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, não se pode opor a coisa julgada formada na execução coletiva aos substituídos que não participaram efetivamente nessa execução; aplicando-se a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, o termo inicial do prazo prescricional conta-se a partir de 30/6/2017 para títulos transitados em julgado até 17/3/2016 e dependentes de fichas financeiras, de modo que não merece reconhecimento a prescrição argüida pela União. Consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: IRENE SOUZA DE LIMA E OUTROS; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do cumprimento de sentença
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução De Sentença Coletiva E Execução Individual, Cumprimento De Sentença, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Coletivo/consumidor Coisa Julgada Litispendência Prescrição Da Pretensão Executória Execução De Sentença Coletiva E Execução Individual Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

IRENE SOUZA DE LIMA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada formada em execução coletiva sobre execução individual promovida por substituídos que não participaram da execução coletiva
  2. 2 Caracterização de litispendência entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 Marco inicial do prazo prescricional para cumprimento de sentença de decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 dependentes de fichas financeiras do executado (modulação do Tema 880/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, na hipótese, não se pode opor a coisa julgada formada na execução coletiva aos substituídos que não participaram efetivamente nessa execução; aplicando-se a modulação dos efeitos do Tema 880/STJ, o termo inicial do prazo prescricional conta-se a partir de 30/6/2017 para títulos transitados em julgado até 17/3/2016 e dependentes de fichas financeiras, de modo que não merece reconhecimento a prescrição argüida pela União. Consequentemente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do cumprimento de sentença

Orders

  • Dar prosseguimento ao cumprimento de sentença na origem
  • Remessa dos autos à origem