REsp 2135086 - DECISAO

REsp 2135086 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a supressão do índice de 84,32% foi considerada legítima por ter natureza de reposição salarial e ter sido absorvida por reestruturação remuneratória posterior sem violar a irredutibilidade nominal de vencimentos, e porque matérias constitucionais e reexame de fatos/provas são incabíveis na via do Recurso Especial, conforme súmulas e jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reestruturação Remuneratória, Absorção De Vantagens Pessoais, Reajustes Salariais (84, 32%), Art. 6º Da LINDB, Competência Da Justiça Do Trabalho, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tributário Coisa Julgada Reestruturação Remuneratória Absorção De Vantagens Pessoais Reajustes Salariais (84,32%) Art. 6º Da LINDB +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Justiça do Trabalho
  3. 3 incidência do art. 6º da LINDB e natureza constitucional dos princípios ali previstos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do Recurso Especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, a supressão do índice de 84,32% foi considerada legítima por ter natureza de reposição salarial e ter sido absorvida por reestruturação remuneratória posterior sem violar a irredutibilidade nominal de vencimentos, e porque matérias constitucionais e reexame de fatos/provas são incabíveis na via do Recurso Especial, conforme súmulas e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique‑se.