AREsp 574184 - DECISAO

AREsp 574184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial para exame restrito e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as verbas indicadas (pró-labore, dividendos, ações não integralizadas) estavam abrangidas pela coisa julgada e, portanto, não sujeitas à liquidação, e que a compensação foi afastada por falta de comprovação, sendo possível, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para corrigir premissa equivocada; ausente prequestionamento sobre redistribuição de honorários, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: J. TORQUATO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Compensação De Créditos, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Embargos De Declaração Compensação De Créditos Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

J. TORQUATO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abrangência da coisa julgada sobre valores em liquidação
  3. 3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se em parte o recurso especial para exame restrito e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as verbas indicadas (pró-labore, dividendos, ações não integralizadas) estavam abrangidas pela coisa julgada e, portanto, não sujeitas à liquidação, e que a compensação foi afastada por falta de comprovação, sendo possível, em caráter excepcional, atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para corrigir premissa equivocada; ausente prequestionamento sobre redistribuição de honorários, aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.