REsp 2124509 - DECISAO

REsp 2124509 - DECISAO

Quando a sentença anterior que declarou a nulidade de tarifas bancárias não apreciou expressamente a restituição dos juros remuneratórios, tal matéria não se encontra acobertada pela coisa julgada; como juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa, é admissível ação autônoma para pleiteá-los, assim o recurso especial é desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prescrição, Súmula 568/stj
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada quanto à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas nulas
  2. 2 Necessidade de pedido e condenação expressa para inclusão de juros remuneratórios na coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear juros remuneratórios quando não expressamente decididos na ação anterior

Ratio Decidendi

Quando a sentença anterior que declarou a nulidade de tarifas bancárias não apreciou expressamente a restituição dos juros remuneratórios, tal matéria não se encontra acobertada pela coisa julgada; como juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressa, é admissível ação autônoma para pleiteá-los, assim o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil