REsp 2093319 - DECISAO

REsp 2093319 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação proibitiva do acórdão recorrido, sendo insuficiente a alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; porém, à luz da jurisprudência desta Corte, quando a lei que institui a gratificação não faz distinção entre aposentadoria integral e proporcional, não cabe reduzir a vantagem dos inativos aposentados proporcionalmente, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial, observando-se a impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Gratifiação GDPGPE, GDATA, Aposentadoria Proporcional E Integral, Proporcionalidade
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Gratifiação GDPGPE GDATA Aposentadoria Proporcional E Integral Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da proporcionalidade no pagamento da gratificação GDPGPE a aposentados com proventos proporcionais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação proibitiva do acórdão recorrido, sendo insuficiente a alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015; porém, à luz da jurisprudência desta Corte, quando a lei que institui a gratificação não faz distinção entre aposentadoria integral e proporcional, não cabe reduzir a vantagem dos inativos aposentados proporcionalmente, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial, observando-se a impossibilidade de reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação
  • Publique-se