REsp 1988646 - DECISAO

REsp 1988646 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de omissão na decisão que rejeitou os embargos de declaração quanto à tese de limitação subjetiva do título por lista de substituídos juntada pelo sindicato, por se tratar de questão essencial ao deslinde e insuscetível de exame nesta Corte; por violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/15, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Sindicato, Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Agravo Interno, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Sindicato Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Agravo Interno Súmula 568/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15
  2. 2 se a juntada espontânea de lista de substituídos pelo sindicato limita subjetivamente o título executivo e gera ilegitimidade dos exequentes não arrolados
  3. 3 omissão do acórdão ao não enfrentar tese suscitada sobre limitação do título e coisa julgada

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de omissão na decisão que rejeitou os embargos de declaração quanto à tese de limitação subjetiva do título por lista de substituídos juntada pelo sindicato, por se tratar de questão essencial ao deslinde e insuscetível de exame nesta Corte; por violação aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/15, anulou-se o acórdão que rejeitou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.