REsp 2137467 - DECISAO

REsp 2137467 - DECISAO

Por tratar-se de juros remuneratórios que exigem pedido e condenação expressa, e não tendo tal pedido ou decisão expressa sobre os juros na ação anterior, não há ofensa à coisa julgada em ajuizar ação autônoma para restituição desses juros; o tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
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Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas inválidas
  2. 2 necessidade de pedido e condenação expressa para reconhecimento de juros remuneratórios
  3. 3 incidência da coisa julgada material e eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de juros remuneratórios que exigem pedido e condenação expressa, e não tendo tal pedido ou decisão expressa sobre os juros na ação anterior, não há ofensa à coisa julgada em ajuizar ação autônoma para restituição desses juros; o tribunal de origem agiu em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, razão por que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.100,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.