REsp 1911836 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno/decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de ponto suscitada nos embargos de declaração
2. 2 ocorrência (ou não) de coisa julgada em face de norma superveniente (Lei 12.973/2014) que alterou regras de PIS/COFINS
3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo em apreciar a questão suscitada nos embargos de declaração — em especial se a superveniência da Lei 12.973/2014 afeta a ocorrência de coisa julgada — configura-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a matéria apontada nos declaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova manifestação sobre a questão articulada nos declaratórios.

Orders

• Anular o acórdão que julgou os Embargos de Declaração.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação específica sobre a questão articulada nos declaratórios (cessação dos efeitos da coisa julgada diante da Lei 12.973/2014).