REsp 2008511 - ACORDAO

REsp 2008511 - ACORDAO

Constatada omissão do acórdão recorrido ao deixar de enfrentar questão relevante suscitada (inexistência de formação de coisa julgada quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/1988), e persistindo tal omissão após embargos de declaração, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Processo Civil Direito Tributário Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à inexistência de formação de coisa julgada na ação coletiva referente ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (incluído pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010)
  2. 2 violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por não enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido ao deixar de enfrentar questão relevante suscitada (inexistência de formação de coisa julgada quanto ao art. 12-A da Lei 7.713/1988), e persistindo tal omissão após embargos de declaração, houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial