AREsp 2463134 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões relativas aos cálculos do título executivo judicial (não havendo omissão nos termos do art.1022 CPC/15) e porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Omissão (art. 1022 Cpc/15), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Omissão (art. 1022 Cpc/15) Prequestionamento +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 pleito de aplicação da taxa SELIC para correção/juros
  3. 3 alegação de excesso de execução

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões relativas aos cálculos do título executivo judicial (não havendo omissão nos termos do art.1022 CPC/15) e porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.