REsp 2007071 - ACORDAO

REsp 2007071 - ACORDAO

Constatada a omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada relativas ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e considerando que tal omissão poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento, houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Coisa Julgada Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DA JUSTIÇA FEDERAL - ANAJUSTRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à inexistência de formação de coisa julgada na ação coletiva relativamente ao art. 12-A da Lei 7.713/1988 (MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010)
  2. 2 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de anulação do acórdão e devolução dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada a omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegada inexistência de formação de coisa julgada relativas ao art. 12-A da Lei 7.713/1988, e considerando que tal omissão poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento, houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; por isso, manteve-se a decisão que deu provimento ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial, com anulação do acórdão recorrido e devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial