REsp 2129715 - DECISAO

REsp 2129715 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apontou vícios específicos nem demonstrou a relevância dos eventuais vícios do acórdão, apresentando argumentação genérica sujeita à Súmula 284/STF; além disso, questões relativas à coisa julgada e ao cálculo da multa exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento/omissão suficiente, levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Multa Processual, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Multa Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do acórdão por violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada quanto à base de cálculo da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC
  3. 3 prequestionamento/omissão e incidência das súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não apontou vícios específicos nem demonstrou a relevância dos eventuais vícios do acórdão, apresentando argumentação genérica sujeita à Súmula 284/STF; além disso, questões relativas à coisa julgada e ao cálculo da multa exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve prequestionamento/omissão suficiente, levando ao não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se