REsp 2130211 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal visava modificar conclusão da corte de origem sobre a limitação subjetiva da coisa julgada, o que demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO; Exequente: parte autora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
UNIÃO
Recorrente
parte autora
Exequente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 limitação subjetiva da coisa julgada
- 2 legitimidade para cumprimento de sentença individual decorrente de ação coletiva
- 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal visava modificar conclusão da corte de origem sobre a limitação subjetiva da coisa julgada, o que demandaria reexame de provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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