AREsp 2172607 - DECISAO

AREsp 2172607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, reconheceu-se que a alegação de ilegitimidade passiva estava coberta por coisa julgada proferida em ação anulatória; que as CDAs atacadas preenchiam os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da LEF; e que a verificação de nulidade das CDAs exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA; Agravada/parte Adversa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Certidão De Dívida Ativa (cda), Execução Fiscal, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Certidão De Dívida Ativa (cda) Execução Fiscal Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA

Agravante/recorrente

União

Agravada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alcance da coisa julgada sobre alegação de ilegitimidade passiva
  3. 3 validação ou nulidade das certidões de dívida ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, reconheceu-se que a alegação de ilegitimidade passiva estava coberta por coisa julgada proferida em ação anulatória; que as CDAs atacadas preenchiam os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, §5º da LEF; e que a verificação de nulidade das CDAs exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.