AREsp 2506053 - DECISAO

AREsp 2506053 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que justificasse sua alteração (configurando deficiência de fundamentação recursal na forma da Súmula 283/STF) e porque a reavaliação das premissas fático-probatórias dos cálculos periciais, que o Tribunal de origem considerou consonantes com a coisa julgada, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de mudança de status da CBTU não foi comprovada nos limites próprios do agravo de instrumento e embargos correlatos.

Parties
Embargante/agravante: CBTU; Recorrida/exequente: parte exequente (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Perícia Judicial, Enriquecimento Ilícito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Execução De Sentença Perícia Judicial Enriquecimento Ilícito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CBTU

Embargante/agravante

parte exequente (recorrida)

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 505, I, do CPC/2015 e exceção à imutabilidade da coisa julgada em razão de alteração do status da parte (CBTU)
  2. 2 Possibilidade de revisão dos cálculos periciais e reforma de premissas fático-probatórias em recurso especial
  3. 3 Alegação de excesso de execução e enriquecimento ilícito e sua compatibilidade com a coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido que justificasse sua alteração (configurando deficiência de fundamentação recursal na forma da Súmula 283/STF) e porque a reavaliação das premissas fático-probatórias dos cálculos periciais, que o Tribunal de origem considerou consonantes com a coisa julgada, é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de mudança de status da CBTU não foi comprovada nos limites próprios do agravo de instrumento e embargos correlatos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.