REsp 2006633 - ACORDAO

REsp 2006633 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente provido porque a parte agravante não impugnou o fundamento relativo à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC (impedindo conhecimento desse ponto), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais quando o pedido se funda nos mesmos fatos e fundamentos da ação anterior; assim, reconheceu-se a coisa julgada e extinguiu-se o feito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Parties
Agravante: BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente provido; reconhecida a existência de coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, V, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Multa Do Art. 1.026 Do CPC, Preclusão, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Multa Do Art. 1.026 Do CPC Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação da multa do art. 1.026 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada quanto à cobrança de juros sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque a parte agravante não impugnou o fundamento relativo à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC (impedindo conhecimento desse ponto), não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova ação de cobrança de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais quando o pedido se funda nos mesmos fatos e fundamentos da ação anterior; assim, reconheceu-se a coisa julgada e extinguiu-se o feito nos termos do art. 485, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido; reconhecida a existência de coisa julgada e extinção do feito sem resolução do mérito na forma do art. 485, V, do CPC.

Orders

  • Extinguir o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, V, do CPC
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais