AREsp 1773001 - DECISAO

AREsp 1773001 - DECISAO

Houve omissão quanto à manifestação sobre a alegação de ofensa à coisa julgada; contudo, o Tribunal de origem examinou a matéria e inseriu cláusula que admite compensação em liquidação de sentença, e para alterar tal entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Reajuste De 3, 17%
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Reajuste De 3,17%

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência do índice de 3,17% sobre o reajuste de 28,86% e sobre os anuênios
  3. 3 possibilidade de compensação de pagamentos administrativos em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à manifestação sobre a alegação de ofensa à coisa julgada; contudo, o Tribunal de origem examinou a matéria e inseriu cláusula que admite compensação em liquidação de sentença, e para alterar tal entendimento seria necessário reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.