REsp 2138126 - DECISAO

REsp 2138126 - DECISAO

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior (no Juizado Especial) que declarou a ilegalidade das tarifas e determinou restituição e a presente demanda que busca a restituição dos juros incidentes sobre tais tarifas, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, de modo que o pedido é precluso; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; julgado improcedente o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição, Juizado Especial Cível, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) quanto ao reconhecimento da coisa julgada
  3. 3 identidade entre ações (mesmas partes, causa de pedir e pedido)

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre partes, causa de pedir e pedido entre a ação anterior (no Juizado Especial) que declarou a ilegalidade das tarifas e determinou restituição e a presente demanda que busca a restituição dos juros incidentes sobre tais tarifas, opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, de modo que o pedido é precluso; assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; julgado improcedente o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Orders

  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais
  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15