AREsp 2464784 - DECISAO

AREsp 2464784 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à preclusão da matéria sobre legitimidade (art. 1.022 CPC), aplica-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, verificando-se que a recorrente participou da liquidação e que o Estado reconheceu os valores na fase de liquidação, a questão sobre quem são os beneficiários está preclusa e coberta pela coisa julgada coletiva; assim, não é admissível restringir os efeitos do título judicial apenas aos filiados ao sindicato autor quando não houve limitação subjetiva, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.

Parties
Agravante: CARLOS HUMBERTO SILVA FERREIRA e outros; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Com Exame De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença Coletiva, Legitimidade Sindical, Unicidade Sindical, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Execução De Sentença Coletiva Legitimidade Sindical Unicidade Sindical Liquidação De Sentença

Case Brief

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Parties

CARLOS HUMBERTO SILVA FERREIRA e outros

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Com Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 preclusão da matéria relativa à legitimidade para execução de sentença coletiva
  3. 3 possibilidade de extensão da coisa julgada coletiva a não filiados quando não houver limitação subjetiva

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à preclusão da matéria sobre legitimidade (art. 1.022 CPC), aplica-se o prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC) e, verificando-se que a recorrente participou da liquidação e que o Estado reconheceu os valores na fase de liquidação, a questão sobre quem são os beneficiários está preclusa e coberta pela coisa julgada coletiva; assim, não é admissível restringir os efeitos do título judicial apenas aos filiados ao sindicato autor quando não houve limitação subjetiva, devendo o Recurso Especial ser provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao Recurso Especial, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença na instância originária.
  • Publique-se.