AREsp 2561389 - DECISAO

AREsp 2561389 - DECISAO

A decisão funda-se na impossibilidade de verificar a alegada violação à coisa julgada sem o reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AMAZONAS ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAZONAS ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação à coisa julgada em cumprimento de sentença
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificar a alegada violação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na impossibilidade de verificar a alegada violação à coisa julgada sem o reexame do contexto fático-probatório e das provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publica-se.
  • Intimem-se.