REsp 2139807 - DECISAO

REsp 2139807 - DECISAO

Como a sentença da ação anterior reconheceu apenas a abusividade das tarifas e determinou a devolução do valor principal sem tratar expressamente dos juros remuneratórios, não houve decisão sobre esses juros e, por exigir pedido e condenação expressos, não se forma coisa julgada; assim, é possível a propositura de ação autônoma para restituição dos juros remuneratórios, e o recurso especial do banco foi desprovido.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Omissão (embargos De Declaração)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Omissão (embargos De Declaração)

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas
  2. 2 possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios não formulada em ação anterior
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional alegada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Como a sentença da ação anterior reconheceu apenas a abusividade das tarifas e determinou a devolução do valor principal sem tratar expressamente dos juros remuneratórios, não houve decisão sobre esses juros e, por exigir pedido e condenação expressos, não se forma coisa julgada; assim, é possível a propositura de ação autônoma para restituição dos juros remuneratórios, e o recurso especial do banco foi desprovido.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (art. 85, § 11, CPC/2015).