REsp 2094270 - DECISAO

REsp 2094270 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no exame fático-probatório, que o mandado de segurança individual foi ajuizado e transitou em julgado antes da ação coletiva, tornando inaplicável o art.104 do CDC; ambas as demandas versavam sobre as mesmas diferenças de RAV e, assim, formou-se coisa julgada quanto ao período comum (a partir de abril/1996), impondo a extinção do cumprimento de sentença para esse período, preservando-se o prosseguimento quanto ao período não abrangido (janeiro a março/1996); além disso, faltou prequestionamento para algumas alegações e eventual revisão demandaria revolvimento de...

Parties
Recorrente: MARIA KOSUMI TOYAMA NISHIKAWA; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ações Coletivas Versus Ações Individuais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ações Coletivas Versus Ações Individuais Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA KOSUMI TOYAMA NISHIKAWA

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 identidade entre causa de pedir e pedido entre ação coletiva e mandado de segurança individual
  2. 2 aplicabilidade do art. 104 do CDC
  3. 3 formação e conflito de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no exame fático-probatório, que o mandado de segurança individual foi ajuizado e transitou em julgado antes da ação coletiva, tornando inaplicável o art.104 do CDC; ambas as demandas versavam sobre as mesmas diferenças de RAV e, assim, formou-se coisa julgada quanto ao período comum (a partir de abril/1996), impondo a extinção do cumprimento de sentença para esse período, preservando-se o prosseguimento quanto ao período não abrangido (janeiro a março/1996); além disso, faltou prequestionamento para algumas alegações e eventual revisão demandaria revolvimento de...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre os valores pelos quais prosseguirá a execução