AREsp 2560605 - DECISAO

AREsp 2560605 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando identidade de pedido entre a ação coletiva e o mandado de segurança quanto à manutenção do pagamento da RAV até o limite previsto, o que configura coisa julgada no período comum; ademais, eventual análise pretendida sobre os limites do título envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Parties
Agravante: GLORIA DE MARIA PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLORIA DE MARIA PEREIRA DE SOUZA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da coisa julgada entre ação coletiva e ação individual
  3. 3 alcance e limites do título executivo

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque a Corte de origem fundamentou adequadamente sua decisão, constatando identidade de pedido entre a ação coletiva e o mandado de segurança quanto à manutenção do pagamento da RAV até o limite previsto, o que configura coisa julgada no período comum; ademais, eventual análise pretendida sobre os limites do título envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.