REsp 2117899 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios não foi objeto de decisão expressa na ação anterior; conforme precedentes da Terceira Turma, ausente decisão expressa sobre a matéria, a restituição pode ser pleiteada em ação autônoma, de modo que não há ofensa à coisa julgada nem à sua eficácia preclusiva.

Parties
Agravante: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A; Agravado: PABLO MARCEL DE ARRUDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Juros Remuneratórios, Restituição De Tarifas, Súmula 568/stj
Processual Civil Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Juros Remuneratórios Restituição De Tarifas Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

PABLO MARCEL DE ARRUDA TORRES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada pela propositura de nova ação visando restituição de juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de decisão expressa para condenação ou restituição de juros remuneratórios
  3. 3 alcance da eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, no caso concreto, a restituição dos valores pagos a título de juros remuneratórios não foi objeto de decisão expressa na ação anterior; conforme precedentes da Terceira Turma, ausente decisão expressa sobre a matéria, a restituição pode ser pleiteada em ação autônoma, de modo que não há ofensa à coisa julgada nem à sua eficácia preclusiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.