REsp 2028184 - ACORDAO

REsp 2028184 - ACORDAO

Havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e os fundamentos jurídicos, e considerando o entendimento de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifa declarada ilegal) segue o destino do principal (valor da tarifa), a coisa julgada produz eficácia preclusiva que impede nova ação para restituição desses juros; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o feito.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO BARBOSA; Agravada: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Competência Do Juizado Especial Cível
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Competência Do Juizado Especial Cível

Case Brief

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DE ARAUJO BARBOSA

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da eficácia preclusiva da coisa julgada sobre pedido de restituição de juros remuneratórios após sentença transitada em julgado que declarou ilegais tarifas
  2. 2 Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre ações sucessivas
  3. 3 Se o acessório (juros) segue o destino do principal (tarifa)

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e os fundamentos jurídicos, e considerando o entendimento de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre tarifa declarada ilegal) segue o destino do principal (valor da tarifa), a coisa julgada produz eficácia preclusiva que impede nova ação para restituição desses juros; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o feito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o feito