AREsp 2563946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e dependeria do exame de legislação estadual (Súmula 280/STF) e, alternativamente, porque o acolhimento envolveria reexame do conteúdo do título executivo e de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução Individual De Sentença Coletiva, Piso Nacional Do Magistério, Escalonamento (lce 322/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 280/stf E 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Execução Individual De Sentença Coletiva Piso Nacional Do Magistério Escalonamento (lce 322/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 incidência do piso nacional do magistério no nível inicial da carreira
  3. 3 aplicação do sistema de escalonamento previsto na LCE 322/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e dependeria do exame de legislação estadual (Súmula 280/STF) e, alternativamente, porque o acolhimento envolveria reexame do conteúdo do título executivo e de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.