REsp 2126102 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu entendimento de que não houve omissão nem violação à coisa julgada: a jurisprudência do STJ determina que juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos, e na ação anterior não houve pedido de restituição desses juros, de modo que não se configura tríplice identidade nem preclusão que impeça ação autônoma; além disso, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Repetição De Indébito, Tríplice Identidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros Remuneratórios Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Repetição De Indébito Tríplice Identidade +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de cobrança posterior/ação autônoma para restituição de juros remuneratórios
  3. 3 Alleged violação à coisa julgada pela cobrança de juros remuneratórios já havidos sobre tarifas declaradas ilegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu entendimento de que não houve omissão nem violação à coisa julgada: a jurisprudência do STJ determina que juros remuneratórios exigem pedido e condenação expressos, e na ação anterior não houve pedido de restituição desses juros, de modo que não se configura tríplice identidade nem preclusão que impeça ação autônoma; além disso, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fica advertida a parte quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão.