AREsp 2547233 - DECISAO

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Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam novamente examinados os embargos de declaração opostos pela recorrente, ante a contradição/omissão verificada quanto ao tratamento do Acordo de Acionistas e da sentença arbitral.

Parties
Agravante: SOLUCIONES ANDINAS DE AGUAS S.R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Embargos De Declaração, Sentença Arbitral, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Civil Coisa Julgada Omissão Embargos De Declaração Sentença Arbitral Recurso Especial +1 more

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Parties

SOLUCIONES ANDINAS DE AGUAS S.R.L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade/impossibilidade de discussão da sentença arbitral na via eleita
  3. 3 violação da coisa julgada formada na sentença arbitral

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam novamente examinados os embargos de declaração opostos pela recorrente, ante a contradição/omissão verificada quanto ao tratamento do Acordo de Acionistas e da sentença arbitral.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcialmente, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à Corte de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que sejam novamente examinados os embargos de declaração opostos pela parte recorrente.