REsp 2136762 - DECISAO

REsp 2136762 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma suficiente, a alegação de existência de coisa julgada relativa à prescrição; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Cláudio Santiago Marques; Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Fundos De Investimento (fundo 157)
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Prescrição Prestação De Contas Embargos De Declaração Omissão Judicial Fundos De Investimento (fundo 157)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Cláudio Santiago Marques

Recorrente

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecimento E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de coisa julgada sobre prescrição
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da prescrição na segunda fase da ação de exigir contas
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.021/1.026 do CPC/2015 no julgamento de embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, de forma suficiente, a alegação de existência de coisa julgada relativa à prescrição; tal omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso especial é conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas pela parte embargante
  • Devolver os autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração