AREsp 2393910 - DECISAO

AREsp 2393910 - DECISAO

Concluiu-se que o agravo deveria ser conhecido porque a parte agravante demonstrou, de forma clara e congruente, a existência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC) nos embargos de declaração, razão pela qual o juízo de retratação do STJ reconsiderou a decisão anterior, conheceu do recurso especial e anulou o acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios a fim de sanar a omissão.

Parties
Agravantes: BENEDICTO ANTONIO DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conhecer Do Agravo, Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conhecer do agravo, conhecer e dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão de fls. 190/193 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/acentuação da omissão.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Inexequibilidade De Título Executivo Judicial, Súmulas 284/stf E 211/stj
Processual Civil Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Omissão Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Inexequibilidade De Título Executivo Judicial Súmulas 284/stf E 211/stj

Case Brief

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Parties

BENEDICTO ANTONIO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conhecer Do Agravo, Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade do prequestionamento ficto/implícito (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 se a desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo pelo STF torna inexequível título executivo judicial formado em ação ordinária de cobrança

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravo deveria ser conhecido porque a parte agravante demonstrou, de forma clara e congruente, a existência de omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de ofensa à coisa julgada (art. 502 do CPC) nos embargos de declaração, razão pela qual o juízo de retratação do STJ reconsiderou a decisão anterior, conheceu do recurso especial e anulou o acórdão recorrido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios a fim de sanar a omissão.

Court Disposition

Conhecer do agravo, conhecer e dar provimento ao recurso especial; anular o acórdão de fls. 190/193 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração/acentuação da omissão.

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 190/193.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração a fim de sanar a omissão apontada.