AREsp 1949628 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão quanto ao não cabimento da multa na ação de exibição de documentos, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a Súmula 372 do STJ e a coisa julgada impedem a aplicação de multa na hipótese, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou busca e apreensão e afastou a multa.

Parties
Agravante: WILSON DE OLIVEIRA CARDOZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Multa Cominatória, Preclusão, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula 372 Do STJ, Art. 505 Do CPC
Cumprimento De Sentença Processo Civil Ação De Exibição De Documentos Coisa Julgada Multa Cominatória Preclusão Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula 372 Do STJ +1 more

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Parties

WILSON DE OLIVEIRA CARDOZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa cominatória na ação de exibição de documentos
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica
  3. 3 Violação do art. 505 do CPC (vedação a decidir questão já decidida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão quanto ao não cabimento da multa na ação de exibição de documentos, atraindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF; além disso, a Súmula 372 do STJ e a coisa julgada impedem a aplicação de multa na hipótese, razão pela qual manteve-se a decisão que determinou busca e apreensão e afastou a multa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido