AREsp 2589400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo concluído que a sentença anterior não apreciou, de forma expressa nem implícita nas hipóteses admitidas, a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas abusivas; à luz da jurisprudência desta Corte, tal pretensão constitui pedido distinto que pode ser deduzido em ação autônoma, não havendo ofensa à coisa julgada nem omissão a ser sanada por meio do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Restituição, Tarifas Bancárias, Repetição De Indébito, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Juros Remuneratórios Restituição Tarifas Bancárias Repetição De Indébito +2 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada quanto a juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional/omissão (alegada)
  3. 3 aplicação dos arts. 337, §4º, 502 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo concluído que a sentença anterior não apreciou, de forma expressa nem implícita nas hipóteses admitidas, a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas abusivas; à luz da jurisprudência desta Corte, tal pretensão constitui pedido distinto que pode ser deduzido em ação autônoma, não havendo ofensa à coisa julgada nem omissão a ser sanada por meio do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.