AREsp 2561652 - DECISAO

AREsp 2561652 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente a alegação de existência de coisa julgada relativa à prescrição; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso da questão suscitada pela embargante.

Parties
Parte Autora: Vilma Krolow; Recorrente/agravante: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prestação De Contas, Fundo 157
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vilma Krolow

Parte Autora

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de alegação de coisa julgada acerca da prescrição
  2. 2 preclusão consumativa em matéria de ordem pública
  3. 3 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração para enfrentamento da questão suscitada

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar adequadamente a alegação de existência de coisa julgada relativa à prescrição; por violação ao art. 1.022 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com enfrentamento expresso da questão suscitada pela embargante.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre a existência de coisa julgada relativa à prescrição
  • Comunicar as partes de que a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015