AREsp 2565672 - DECISAO

AREsp 2565672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade entre as ações (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravantes: ADEMIR GOMES DE PAULA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ADEMIR GOMES DE PAULA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da coisa julgada e possibilidade de desconstituição de título judicial em virtude de decisão em mandado de segurança coletivo
  2. 2 distinção entre ação de cobrança individual e mandado de segurança coletivo (tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigia reexame de matéria fático-probatória relativa à identidade entre as ações (incidência da Súmula 7/STJ) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado capaz de manter o julgado, nos termos da Súmula 283/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.