AREsp 2447664 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Corte entendeu que as teses invocadas foram enfrentadas no acórdão embargado; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual os embargos não se prestam ao intento de promover efeitos modificativos.

Parties
Autor / Recorrente: Jonas da Cunha; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Conselho De Justificação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração Conselho De Justificação +3 more

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Parties

Jonas da Cunha

Autor / Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Embargos De Declaração (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias alegadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a Corte entendeu que as teses invocadas foram enfrentadas no acórdão embargado; eventual modificação demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos, razão pela qual os embargos não se prestam ao intento de promover efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.