REsp 2087756 - DECISAO

REsp 2087756 - DECISAO

Houve preclusão e esgotamento dos meios impugnatórios pela parte que buscou desconstituir a sentença; apesar de admitir-se, em tese, a relativização da coisa julgada por nulidade absoluta, no caso concreto não é possível admitir nova reabertura da controvérsia em razão da utilização e insucesso reiterado de instrumentos específicos (ações rescisórias, etc.), de modo que se dá parcial provimento ao Recurso Especial para revogar a decisão que anulou a sentença e restabelecer os efeitos do título executivo judicial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Nulidade Processual, Improbidade Administrativa, Preclusão, Querela Nullitatis
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Nulidade Processual Improbidade Administrativa Preclusão Querela Nullitatis

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Relativização da coisa julgada por alegada nulidade absoluta
  2. 2 Preclusão em face de impugnações resilidas e uso reiterado de remédios processuais
  3. 3 Competência do magistrado para declarar nulidade após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Houve preclusão e esgotamento dos meios impugnatórios pela parte que buscou desconstituir a sentença; apesar de admitir-se, em tese, a relativização da coisa julgada por nulidade absoluta, no caso concreto não é possível admitir nova reabertura da controvérsia em razão da utilização e insucesso reiterado de instrumentos específicos (ações rescisórias, etc.), de modo que se dá parcial provimento ao Recurso Especial para revogar a decisão que anulou a sentença e restabelecer os efeitos do título executivo judicial.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Revogar a decisão de primeiro grau que anulou a sentença.
  • Restabelecer os efeitos do título executivo judicial.