AREsp 2471910 - DECISAO
O agravo é improvido porque a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, em fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada e sujeita‑se à preclusão; ademais, os cálculos foram considerados conformes ao título executivo e ao TJSP, e o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ROSANGELA DE FÁTIMA CAPELO RAINHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Preclusão, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ROSANGELA DE FÁTIMA CAPELO RAINHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de alteração da correção monetária e juros de mora em fase de cumprimento de sentença
- 2 Incidência da coisa julgada e da preclusão sobre matérias de ordem pública
- 3 Aplicabilidade da taxa SELIC nos termos do art. 406 do Código Civil
Ratio Decidendi
O agravo é improvido porque a alteração dos critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença, em fase de cumprimento de sentença, violaria a coisa julgada e sujeita‑se à preclusão; ademais, os cálculos foram considerados conformes ao título executivo e ao TJSP, e o recurso especial estaria obstado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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