AREsp 2484143 - DECISAO
O acórdão manteve que o laudo pericial complementar observou os comandos da sentença transitada em julgado e que não há elementos nos autos capazes de infirmar a prova pericial; a tese de preclusão das partes não vincula o perito quando há novos documentos, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e mantida a homologação do cálculo pericial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj, Cálculo Pericial, Presunção Da Contadoria Judicial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação ao princípio da dialeticidade
- 2 preclusão quanto à impugnação do laudo pericial
- 3 validação e homologação de cálculo pericial
Ratio Decidendi
O acórdão manteve que o laudo pericial complementar observou os comandos da sentença transitada em julgado e que não há elementos nos autos capazes de infirmar a prova pericial; a tese de preclusão das partes não vincula o perito quando há novos documentos, e a modificação da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado por Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi desprovido e mantida a homologação do cálculo pericial.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Intimem-se.
Full Case Text
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