REsp 2116858 - DECISAO

REsp 2116858 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tema recursal apresenta óbice de conhecimento, na medida em que admitir o pleito do recorrente exigiria o reexame de provas e fatos relativos à existência de coisa julgada, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reavaliar a questão nesta Corte e não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Recorrida: Isabel Valquiria Sousa Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Prescrição, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Coisa Julgada Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Prescrição Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Recorrente

Isabel Valquiria Sousa Rocha

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de coisa julgada sobre juros remuneratórios incidentes sobre tarifas já declaradas ilegais
  2. 2 Possibilidade de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tema recursal apresenta óbice de conhecimento, na medida em que admitir o pleito do recorrente exigiria o reexame de provas e fatos relativos à existência de coisa julgada, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de reavaliar a questão nesta Corte e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou os honorários de advogado em mais 1%.