REsp 2124685 - DECISAO

REsp 2124685 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado de que a coisa julgada vincula apenas as partes entre as quais foi dada; como a ANTAQ não integrou a ação estadual que declarou a inexigibilidade da tarifa, tal sentença não poderia ser imposta à agência como vínculo automático. Assim, afastou a conclusão do tribunal de origem e deu provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequada análise da matéria à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal, Tarifa Portuária, Multa Administrativa, Prequestionamento, Atribuições Da ANTAQ
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Competência Da Justiça Estadual Vs. Federal Tarifa Portuária Multa Administrativa Prequestionamento Atribuições Da ANTAQ

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 oponibilidade da coisa julgada a terceiros (se a decisão estadual vincula a ANTAQ)
  2. 2 competência absoluta da Justiça estadual vs. federal e efeitos da ausência da autarquia no processo estadual
  3. 3 cabimento de embargos de declaração e prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento consolidado de que a coisa julgada vincula apenas as partes entre as quais foi dada; como a ANTAQ não integrou a ação estadual que declarou a inexigibilidade da tarifa, tal sentença não poderia ser imposta à agência como vínculo automático. Assim, afastou a conclusão do tribunal de origem e deu provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequada análise da matéria à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Afastar o fundamento do acórdão recorrido