EREsp 1958659 - DECISAO

EREsp 1958659 - DECISAO

O recurso não foi conhecido na parte relativa a alegações não prequestionadas (arts. 10, 933 e 1.021 do CPC) e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o termo aditivo contratual (cláusula 11) constituiu transação pela qual a recorrente declarou de forma irrevogável e irretratável que não intentaria nova ação com os mesmos argumentos, configurando vedação ao comportamento contraditório e boa-fé objetiva; além disso, questões que exigem reexame de fatos e provas ficam vedadas a esta Corte (Súmula 7/STJ). Todavia, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração visavam obter manifestação sobre redistribuição do feito e não se...

Parties
Recorrente: ALUMI PUBLICIDADES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Transação, Rescisão Contratual, Segredo De Justiça, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Coisa Julgada Boa Fé Objetiva Transação Rescisão Contratual Segredo De Justiça +3 more

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Parties

ALUMI PUBLICIDADES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais (arts. 10, 933 e 1.021 do CPC)
  2. 2 alegação de nulidade por prisão de servidora que assessorava relator
  3. 3 possibilidade de propositura de nova ação após extinção por desistência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido na parte relativa a alegações não prequestionadas (arts. 10, 933 e 1.021 do CPC) e, no mérito, o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o termo aditivo contratual (cláusula 11) constituiu transação pela qual a recorrente declarou de forma irrevogável e irretratável que não intentaria nova ação com os mesmos argumentos, configurando vedação ao comportamento contraditório e boa-fé objetiva; além disso, questões que exigem reexame de fatos e provas ficam vedadas a esta Corte (Súmula 7/STJ). Todavia, afastou-se a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC porque os embargos de declaração visavam obter manifestação sobre redistribuição do feito e não se...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
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