AREsp 2560138 - DECISAO

AREsp 2560138 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido e seu provimento negado porque a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que fixou a data de início dos serviços), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem considerou razoável a apuração realizada em liquidação de sentença, não havendo ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA ANDRADE DE PUBLICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Do Título Executivo Judicial, Correção Monetária
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Do Título Executivo Judicial Correção Monetária

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Parties

DISTRIBUIDORA ANDRADE DE PUBLICAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 extrapolação do limite do título executivo judicial
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido e seu provimento negado porque a modificação do entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial que fixou a data de início dos serviços), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem considerou razoável a apuração realizada em liquidação de sentença, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.