AREsp 2336424 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (limites do título executivo e efeitos da coisa julgada), caracterizando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória enfrenta a vedação da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf), Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Limites Do Título Executivo, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Por Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf) Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Limites Do Título Executivo +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deixar de impugnar fundamento suficiente do acórdão
  3. 3 Impedimento à revisão de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (limites do título executivo e efeitos da coisa julgada), caracterizando o óbice da Súmula 283/STF; ademais, eventual reexame de matéria fático-probatória enfrenta a vedação da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial