AREsp 2584051 - DECISAO

AREsp 2584051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; que a inclusão dos danos emergentes na condenação por danos materiais foi decidida com base em prova (notas fiscais) e com quantificação a ser realizada em liquidação de sentença; e que a apreciação das teses suscitadas pelo recorrente exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, de modo que o agravo é conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida/agravada: Tecnis Magazine Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Separação Patrimonial, Enriquecimento Sem Causa, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Coisa Julgada Liquidação De Sentença Ilegitimidade Ativa Separação Patrimonial Enriquecimento Sem Causa +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente/agravante

Tecnis Magazine Ltda.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 502, 503, 505 e 506 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 ofensa ao art. 49-A do CC (separação patrimonial entre pessoa jurídica e sócios)
  3. 3 ônus da prova e risco de enriquecimento sem causa (art. 373, I, CPC e art. 884 CC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há omissão no acórdão do Tribunal de origem, que examinou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; que a inclusão dos danos emergentes na condenação por danos materiais foi decidida com base em prova (notas fiscais) e com quantificação a ser realizada em liquidação de sentença; e que a apreciação das teses suscitadas pelo recorrente exigiria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7, de modo que o agravo é conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.